Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil do estado.

Conjunto probatório que caracteriza a culpa exclusiva da vítima. Ausência de direito à indenização.

Trabalhadora exposta a substâncias tóxicas ganha direito à indenização e pensioamento

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Abusiva cláusula de seguro que prevê depreciação de imóvel

Pão de Açúcar terá que indenizar cliente por agressão física

Garantido auxílio-doença a funcionária devido a lesão por esforço repetitivo (LER)

Comissário não recebe periculosidade por reabastecimento de avião

Dono de casa atingida por peça de avião vai cobrar da Varig

Mesmo sem afastamento pelo INSS, doença profissional dá estabilidade

Fio metálico em refrigerante dá direito a indenização

TRT reconhece estabilidade de trabalhador

Empresa de ônibus é condenada por queda de passageira

Caixa bancário faz jus a gratificação mesmo após mudar de função

Empresa terá de pagar pensão vitalícia a atropelado que teve pé amputado por trem

TST assegura a vigilante baleado diferenças de seguro de vida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. a pagar a importância de R$ 32.417,91 a um vigilante aposentado por invalidez depois de levar três tiros durante uma tentativa de assalto a uma agência do Banco de Brasília, na capital federal.

Proximidade a fios de alta tensão garante adicional a telefônico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um operador de telecomunicações o direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de ele trabalhar a apenas meio metro de distância de redes de energia elétrica de alta tensão e ainda em galerias subterrâneas. Relator do recurso, o ministro Milton de Moura França esclareceu que o adicional de periculosidade por exposição à eletricidade não depende do cargo que o trabalhador ocupa, da categoria a que pertence nem do ramo da empresa.

Juízo Cível é competente para julgar ação de cobrança com reclamação trabalhista

Compete à Justiça Estadual julgar ação de cobrança interposta por empresa contra ex-empregado, visando ao recebimento de valores gastos com despesas hospitalares necessitadas por ele, em virtude de derrame cerebral ocorrido no exercício da função.

Sérgio Naya tenta no STJ impedir leilão de hotéis Saint Paul e Saint Peter

A ação tem por finalidade modificar decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nulidade da dispensa. A irrenunciabilidade de direitos, na esfera trabalhista, corolário do princípio da proteção, busca garantir a própria dignidade da pessoa humana.

Daí a conseqüência de considerar-se nulo o ato que tenha por fim obstar a aplicação do direito cogente (art. 9o e 444 da CLT) ou propiciar modificação que implique prejuízo direto ou indireto para o trabalhador (art. 468 da CLT)

Horas extras. Atividade incompatível com o controle de horário.

Não comprovação. Efeitos.